O que muda em 2027 com CBS e IBS: o que empresas e consumidores precisam saber
A Reforma Tributária do Consumo entra em nova fase em 1º de janeiro de 2027. Depois de 2026 funcionar como período de testes e adaptação dos documentos fiscais, os novos tributos começam a produzir efeitos financeiros mais relevantes para empresas e consumidores. A principal mudança é a entrada efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substitui PIS e Cofins. Também haverá cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios, ainda em percentual reduzido durante os primeiros anos da transição.
O que é a CBS e o que é o IBS?
CBS e IBS formam o chamado IVA Dual brasileiro. A CBS é o tributo federal; o IBS, o tributo de estados e municípios. Uma das principais características é a não cumulatividade: em regra, os tributos incidentes nas etapas anteriores da cadeia geram créditos a serem utilizados nas operações seguintes, conforme as regras da legislação. A intenção é reduzir o efeito de tributação em cascata existente no sistema atual.
Outra mudança estrutural é a tributação no destino. A arrecadação passa progressivamente a pertencer ao local onde ocorre o consumo, em vez de privilegiar o local de origem da mercadoria ou serviço. Essa transformação também pretende reduzir os incentivos à chamada "guerra fiscal" entre estados.
Quais são as alíquotas de referência para 2027?
As alíquotas definitivas ainda são um dos principais pontos pendentes. A Lei Complementar nº 214/2025 determina que a resolução do Senado Federal fixe as alíquotas de referência durante a transição. Em 2024, estimativas do governo apontavam para uma CBS próxima de 8,8%. Desde então, alterações promovidas durante a regulamentação da reforma, incluindo tratamentos diferenciados para determinados setores e operações, mudaram os parâmetros utilizados nas projeções.
Estimativas mais recentes citadas pelo mercado apontam percentuais acima daquele inicialmente projetado. O Comitê Gestor do IBS também utilizou parâmetros que indicam uma CBS na casa de 9% em suas projeções. Esses números, entretanto, não devem ser confundidos com a alíquota oficial de 2027. Até a publicação da resolução correspondente, empresas não devem tratar as projeções disponíveis como percentuais definitivos para seus planejamentos.
Outra estimativa que ganhou destaque recentemente aponta que a soma das alíquotas de referência de CBS e IBS poderá ficar próxima de 28% em 2033, quando o novo sistema estiver integralmente implantado. Novamente, trata-se de estimativa, e não da alíquota já definida para o futuro IVA brasileiro. O percentual efetivo dependerá dos cálculos previstos na legislação e da evolução da arrecadação durante a transição.
Como será a transição do ICMS e ISS para o IBS?
A transição envolvendo os tributos estaduais e municipais será mais longa. A substituição gradual de ICMS e ISS pelo IBS ocorre entre 2029 e 2032, até a implantação integral do novo modelo em 2033. Esse é um dos principais números que empresas ainda aguardam.
A legislação estabelece uma metodologia para definição das alíquotas de referência e determina que elas sejam fixadas por resolução do Senado Federal. O acompanhamento da arrecadação durante a transição é justamente uma das razões pelas quais os dados produzidos durante a fase de testes de 2026 são importantes.
O que acontece em 2026: testes e adaptação
Embora a cobrança efetiva da CBS ganhe força em 2027, a implantação operacional começou antes. A legislação estabeleceu para 2026 alíquotas-teste de 0,9% para CBS e 0,1% para IBS. A LC nº 214/2025 prevê expressamente a alíquota de 0,9% da CBS para os fatos geradores de 2026.
Durante este ano, empresas estão sendo gradualmente obrigadas a preencher os campos correspondentes aos novos tributos nos documentos fiscais eletrônicos. O cronograma varia conforme o tipo de documento e operação. Apesar disso, Receita Federal e Comitê Gestor flexibilizaram as validações para impedir que determinados documentos sejam automaticamente rejeitados somente pela ausência das informações da reforma durante essa fase de implantação.
Isso não significa, porém, que o preenchimento tenha se tornado facultativo. A autorização técnica do documento não elimina a obrigação de adaptação às regras aplicáveis a cada contribuinte.
Como fica o Simples Nacional em 2027?
Empresas optantes pelo Simples Nacional possuem tratamento próprio dentro da reforma. Uma das decisões importantes envolve a possibilidade de recolher IBS e CBS dentro do regime ou optar pela sistemática regular desses tributos, situação que pode alterar a dinâmica de geração e aproveitamento de créditos na cadeia.
Por isso, contadores precisarão avaliar não apenas a carga tributária isolada da empresa, mas também quem são seus clientes, fornecedores e quanto o crédito tributário representa comercialmente para cada operação. Essa análise tende a ganhar importância durante a preparação para 2027.
Cashback para famílias de baixa renda
A reforma também criou um mecanismo de cashback destinado a famílias de baixa renda, com devolução de parte da tributação incidente sobre o consumo. A LC nº 214 estabelece percentuais mínimos de devolução. Para determinados serviços essenciais, como fornecimento domiciliar de energia elétrica, água, esgotamento sanitário, gás canalizado e telecomunicações, a devolução prevista chega a 100% da CBS e 20% do IBS. Nos demais casos abrangidos, o percentual geral previsto é de 20% para CBS e IBS.
Os dados dos documentos fiscais vinculados ao CPF dos integrantes da família estão entre as informações consideradas para operacionalizar o benefício.
O que falta definir: Imposto Seletivo e outros pontos
Outro ponto pendente para 2027 é o Imposto Seletivo (IS). O tributo incidirá sobre determinados bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, incluindo categorias previstas na regulamentação da reforma. O governo pretende viabilizar sua entrada em vigor em 2027, mas as alíquotas ainda precisam avançar no processo legislativo.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a estratégia para o primeiro ano é buscar uma transição que preserve, em grande medida, a carga atualmente relacionada ao IPI nos setores afetados, deixando uma discussão mais profunda sobre a calibragem do Seletivo para os anos seguintes.
Apesar de a estrutura central da reforma já estar regulamentada, pontos importantes ainda precisam ser concluídos antes da virada do ano. Entre eles estão a fixação da alíquota de referência da CBS, definições relacionadas ao Imposto Seletivo e etapas operacionais de sistemas como documentos fiscais, apuração, créditos, ressarcimentos e mecanismos de pagamento.
Como se preparar para 2027
Para os profissionais contábeis e fiscais, a principal mensagem é que 2026 não deve ser tratado apenas como um ano de testes de sistemas. As informações produzidas agora serão a base operacional para uma mudança muito maior em janeiro.
Até o final do ano, empresas devem revisar parametrizações dos ERPs, classificação de produtos e serviços, contratos, formação de preços, apropriação de créditos e impactos sobre fluxo de caixa. Também será necessário acompanhar as definições que ainda serão publicadas, especialmente as alíquotas de referência.
A partir de 2027, a reforma deixa de ser predominantemente um projeto de preparação tecnológica para começar a afetar diretamente a apuração, recolhimento, créditos, preços e planejamento tributário das empresas. reforma tributária: guia completo para empresas
Perguntas Frequentes
O que é a CBS?
A CBS é a Contribuição sobre Bens e Serviços, tributo federal que substituirá PIS e Cofins a partir de 2027. É uma das pernas do IVA Dual brasileiro.
O que é o IBS?
O IBS é o Imposto sobre Bens e Serviços, administrado por estados e municípios. Sua substituição gradual de ICMS e ISS ocorre entre 2029 e 2032, com implantação integral em 2033.
Quando a CBS e o IBS passam a valer?
A cobrança efetiva da CBS ganha força em 1º de janeiro de 2027. O IBS também começa a ser cobrado em 2027, mas em percentual reduzido durante os primeiros anos da transição.
Quais são as alíquotas de referência para 2027?
As alíquotas de referência ainda não foram fixadas. A LC nº 214/2025 determina que o Senado Federal as estabeleça por resolução. Estimativas apontam CBS perto de 9% e soma de CBS+IBS próxima de 28% em 2033, mas são projeções.
O que é o cashback da reforma tributária?
É um mecanismo de devolução de parte da tributação sobre o consumo para famílias de baixa renda. Para serviços essenciais como energia, água e telecomunicações, a devolução chega a 100% da CBS e 20% do IBS. Nos demais casos, o percentual é de 20% para CBS e IBS.
